Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
27
Data de Apresentação
30/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Alterar а
alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços
(ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta
natureza, bem como serviços prestados por plataformas
tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens
15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista
Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31
de Julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 198/2023), para estabelecer como
tributação a alíquota de 2% para estas atividades."
alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços
(ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta
natureza, bem como serviços prestados por plataformas
tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens
15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista
Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31
de Julho de 2003, alterando o Código Tributário Municipal (Lei
Complementar n° 198/2023), para estabelecer como
tributação a alíquota de 2% para estas atividades."
Indexação
Observação