Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Ementa: Institui o Programa Municipal de Bolsa Estágio - PMBE, e autoriza o poder executivo a conceder estágio remunerado para estudantes de ensino médio, técnico, superior ou pós-graduação, na administração direta, indireta autarquias públicas municipais.